Controlador: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo
5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/18
(“LGPD”) é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais No caso, é a Viver Incorporadora e Construtora S.A. - em
Recuperação Judicial (“Companhia” ou “Viver”)
CNPJ: 67.571.414/0001-41
Dados Pessoais: Conforme utilizado nesta Política e disposição do
artigo 5º, I, da LGPD, é toda e qualquer informação relacionada a
pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Pessoais Sensíveis: Conforme utilizado nesta Política e
disposição do artigo 5º, II, da LGPD, é todo dado pessoal sobre origem
racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato
ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico,
quando vinculado a uma pessoa natural.
Tratamento de Dados Pessoais: Conforme utilizado nesta Política e
disposição do artigo 5º, X, da LGPD, é toda operação realizada com
dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação
ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração.
Titular: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo 5º, V,
da LGPD, é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que
são objeto de tratamento;
Operador: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo 5º,
VII, da LGPD, é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do
controlador.
Encarregado: Conforme utilizado nesta Política e disposição do artigo
5º, VIII, da LGPD, é a pessoa indicada pelo controlador e operador
para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares
dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Objetivo: A presente Política de Privacidade tem como objetivo esclarecer aos
Titulares de Dados Pessoais disponibilizados à Viver, como se dá a
coleta (e a finalidade), tratamento e armazenamento dos Dados
Pessoais pela Companhia, bem como informar aos Titulares sobre os
seus direitos.
Dados coletados: Os Dados Pessoais coletados são inseridos pelo titular na navegação
no site da Companhia, site dos Empreendimentos ou ainda as
informações atreladas a sua conexão obtidas diretamente pelo
provedor da Companhia, tais como: características do dispositivo de
acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações
sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitado em
nossos portais, dentre outros.
Os dados também poderão ser obtidos através de ficha de cadastro
preenchida de forma impressa ou digital, no momento ou após a sua
visita em plantões de vendas, com o consentimento do titular de dados.
Utilização de cookies: A Companhia utiliza cookies em seu site cabendo ao usuário configurar
o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese,
algumas funcionalidades que oferecemos poderão ser limitadas.
• Cookies Necessários Poderão ser utilizados “cookies” temporários que ficarão na pasta
de “cookies” do programa de navegação do utilizador até que o
mesmo seja encerrado. Os “cookies” por si só não servem para
identificar o utilizador.
É utilizado o endereço IP do utilizador para ajudar a diagnosticar
problemas com o seu servidor e para administrar o website.
• Google Analytics A finalidade deste tipo de Cookie é ajudar a entender o desempenho
da plataforma, medir a audiência deste, verificar os hábitos de
navegação dos usuários na plataforma, bem como a forma pelo qual
chegou à página, por exemplo, através de links de ouros sites, redes
sociais, buscadores ou diretamente pelo endereço.
Finalidade: A finalidade da coleta dos dados pessoais é desenvolver e concluir
todas as etapas do procedimento de oferta, divulgação, compra, gestão
do contrato, assistência técnica, escrituração e financiamento da
unidade contratada, assim como para verificações e validações
internas, como, por exemplo, análise de crédito.
A Companhia também poderá tratar dados pessoais com base em seu
interesse legítimo, sempre no limite de sua expectativa, e nunca em
prejuízo de seus interesses, direitos e liberdades fundamentais.
Armazenagem dos dados pessoais: Os dados pessoais coletados serão armazenados nos servidores da
Companhia localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de
recursos ou servidores na nuvem (cloud computing).
Os dados deverão ser mantidos ao longo do período contratual e
durante o tempo necessário para o cumprimento das obrigações
pertinentes aos fins que motivaram sua coleta e, enquanto não forem
superados todos os prazos prescricionais legais a que estivermos
submetidos.
Os dados pessoais poderão ser eliminados por solicitação do titular dos
dados, exceto se a manutenção do dado for expressamente autorizada
por Lei ou regulação aplicável.
Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por
profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de
proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso
negócio, além do compromisso de confidencialidade e preservação da
sua privacidade nos termos desta Política.
Compartilhamento dos dados pessoais: Caso empresas terceirizadas realizem o Tratamento de quaisquer
dados pessoais coletados em nome da Companhia, as mesmas
respeitarão as condições aqui estipuladas e as normas de segurança
da informação, obrigatoriamente.
Os dados coletados e as atividades registradas podem ser
compartilhados: (i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais
competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento,
requisição ou ordem judicial; (ii) Com instituições responsáveis por cobrar o crédito decorrente da
aquisição da(s) unidade(s) imobiliária(s); (iii) Com o corretor de imóveis, quando a compra for intermediada; (iv) Instituições financeiras de financiamento de imóvel; (v) Com a administradora do condomínio, que prestará os serviços de
gestão e administração do empreendimento; e
(i) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como
fusão, aquisição e incorporação; (ii) Securitização de recebíveis.
Diretos de titular de dados: O titular dos dados poderá solicitar ao nosso Encarregado de Dados
Pessoais/DPO a confirmação da existência do tratamento de dados
pessoais, além da exibição ou retificação de seus dados pessoais, por
meio do canal de atendimento.
Requerimentos possíveis: (i) A limitação do uso de seus dados pessoais; (ii) Manifestar sua oposição e/ou revogar o consentimento quanto ao
uso de seus Dados Pessoais; ou (iii) Solicitar a exclusão de seus dados pessoais que tenham sidos
coletados pela Companhia.
Importante: a revogação é aplicada apenas quando a coleta for feita
via consentimento. Caso o titular dos dados solicite a exclusão de seus dados pessoais,
mas ainda exista alguma finalidade vigente para o dado, pode ocorrer
que os dados precisem ser mantidos por período superior ao pedido de
exclusão.
Canal de atendimento: Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pessoais poderá
solicitar o acesso, atualização, correção, suspensão e eliminação dos
dados que lhe dizem respeito, ou opor-se ao seu tratamento, bem
como exercer o direito de portabilidade, pessoalmente, por carta ou
por e-mail para: Viver Incorporadora e Construtora S.A. Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima 1461, 10º andar, São Paulo – SP.
CEP:01452-921. E-mail: lgpd@viver.com.br
Atualização da Política de Privacidade: A Companhia poderá, a seu critério e a qualquer momento, atualizar
e/ou alterar a presente Política, sem que haja qualquer tipo de ônus
e/ou prejuízo aos direitos garantidos pela legislação em vigor aos
Titulares.
